Art. 5º da Medida Provisória nº 272/1990: texto atualizado

MPs - 272, de 23.11.1990 - Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em Funções de Direção Intermediária e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.116, de 1990

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Artigo 5

Art. 5º Os servidores ocupantes de Função de Direção Intermediária ficam sujeitos ao regime de quarenta horas semanais de trabalho.

Conteudo atualizado em 29/05/2024