MPs - 272, de 23.11.1990 - Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em Funções de Direção Intermediária e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.116, de 1990
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Artigo 6
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir 25.453 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e três) Funções de Confiança, remanescentes do Grupo-Direção e Assistência Intermediária - DAI, criado com base no art. 4º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Conteudo atualizado em 29/05/2024
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