MPs - 271, de 23.11.1990 - Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e dá outras providências.Rejeitada
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Artigo 2
Art. 2º O Capítulo III do Título II do Livro II, do Decreto-Lei nº 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), passa a ter a seguinte redação: "Do Processo de Deserção de Praça com ou sem Graduação e de Praça Especial".
Conteudo atualizado em 16/05/2021
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