MPs - 271, de 23.11.1990 - Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e dá outras providências.Rejeitada
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Artigo 3
Art. 3º As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nºs 231, de 21 de setembro de 1990, e 254, de 24 de outubro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Constituição.
Conteudo atualizado em 16/05/2021
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