MPs - 269, de 23.11.1990 - Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.135,de 1990
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Artigo 7
Art. 7º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 13/03/2025
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