MPs - 269, de 23.11.1990 - Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.135,de 1990
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 8
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 13/03/2025
Brasília, 23 de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.1990
Conteudo atualizado em 13/03/2025


