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Art. 8º da Medida Provisória nº 269/1990

MPs - 269, de 23.11.1990 - Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.135,de 1990


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Artigo 8

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

    Brasília, 23 de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.1990


Conteudo atualizado em 13/03/2025