Art. 3º da Medida Provisória nº 268/1990: texto atualizado

MPs - 268, de 23.11.1990 - Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 8.168,de 1991

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Artigo 3

Art. 3º Fica vedada, nas instituições federais de ensino, a concessão de qualquer gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva ou por serviços especiais.

Conteudo atualizado em 16/05/2025