MPs - 267, de 21.11.1990 - Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.157,de 1991
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Artigo 4
Art. 4º Nas locações residenciais, o primeiro reajuste de aluguéis, após a data da publicação desta medida provisória, será feito considerando-se:
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I - até fevereiro de 1990, os índices pactuados;
II - no mês de março de 1990, o índice de quarenta e um inteiros e vinte e oito centésimos por cento;
III - no período de abril a setembro, as metas para os percentuais de variação média dos preços fixados nos atos expedidos com base no art. 2º, inciso III, da Lei nº 8.030, de 12 de abril de 1990.
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