MPs - 267, de 21.11.1990 - Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.157,de 1991
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 5
Art. 5º As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nº 227, de 20 de setembro de 1990, e nº 250, de 19 de outubro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.
Conteudo atualizado em 14/05/2025
Conteudo atualizado em 14/05/2025
