Art. 2º da Medida Provisória nº 264/1990: texto atualizado

MPs - 264, de 9.11.1990 - Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBCP) e da Biblioteca Nacional.ConvertidaLei nº 8.113,de 1990

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Artigo 2

Art. 2º Fica atribuída à Biblioteca Nacional, a que se refere o inciso III do art. 2º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a natureza jurídica de fundação.

Conteudo atualizado em 06/05/2025