Art. 3º da Medida Provisória nº 264/1990: texto atualizado

MPs - 264, de 9.11.1990 - Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBCP) e da Biblioteca Nacional.ConvertidaLei nº 8.113,de 1990

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Artigo 3

Art. 3º As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nºs 206, de 8 de agosto de 1990, 221, de 6 de setembro de 1990, e 242, de 10 de outubro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.

Conteudo atualizado em 06/05/2025