Art. 2º da Medida Provisória nº 263/1990: texto atualizado

MPs - 263, de 9.11.1990 - Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.ConvertidaLei nº 8154, de 1990

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Artigo 2

Art. 2º As relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 241, de 9 de outubro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.

Conteudo atualizado em 08/02/2022