MPs - 262, de 9.11.1990 - Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço).ConvertidaLei nº 8117, de 1990
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Artigo 3
Art. 3º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 22/09/2023
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