MPs - 262, de 9.11.1990 - Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço).ConvertidaLei nº 8117, de 1990
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Artigo 4
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 22/09/2023
Brasília, 9 de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
ITAMAR FRANCO
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.11.1990
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