MPs - 249, de 19.10.1990 - Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.ConvertidaLei nº 8.114,de 1990
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 1991, o valor da renda mensal dos benefícios será calculada aplicando-se os coeficientes da legislação vigente sobre o valor do salário-de-benefício apurado na forma do artigo 3º, ficando eliminado o menor valor-teto do salário-de-benefício.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
Conteudo atualizado em 26/09/2023
