Art. 1º da Medida Provisória nº 245/1990

    "Art. 11. A Secretaria da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de ciência e de tecnologia, inclusive tecnologia industrial básica, as atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas prioritárias, bem como a formulação e a implementação da política de informática e automação, tem a seguinte estrutura básica:

    I - Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;

    II - Conselho Nacional de Informática e Automação;

    III - Departamento de Planejamento;

    IV - Departamento de Coordenação dos Órgãos de Execução;

    V - Departamento de Coordenação de Programas;

    VI - Departamento de Tecnologia;

    VII - Departamento de Política de Informática e Automação;

    VIII - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;

    IX - Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia;

    X - Instituto Nacional de Tecnologia."