MPs - 245, de 17.10.1990 - Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.090, de 1990
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Artigo 4
Art. 4° São transferidas à Secretaria da Ciência e Tecnologia as competências da Secretaria Especial de Informática.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
Parágrafo único. O acervo patrimonial e a tabela de especialistas da Secretaria Especial de Informática são transferidos para a Secretaria da Ciência e Tecnologia.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
