MPs - 245, de 17.10.1990 - Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.090, de 1990
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Artigo 8
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
Brasília, 12 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102º da República.
ITAMAR FRANCO
Bernardo Cabral
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.10.1990
Conteudo atualizado em 16/09/2023
