MPs - 237, de 28.9.1990 - Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.088, de 1990
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 10
Art. 10. As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nºs 189, de 30 de maio de 1990, 195, de 30 de junho de 1990, 200, de 27 de julho de 1990, e 212, de 29 de agosto de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição da República Federal do Brasil.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
Conteudo atualizado em 26/11/2021
