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Art. 12 da Medida Provisória nº 237/1990

MPs - 237, de 28.9.1990 - Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.088, de 1990


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Artigo 12

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

    Brasília, 28 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

ITAMAR FRANCO
Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.10.1990


Conteudo atualizado em 26/11/2021