MPs - 197, de 24.7.1990 - Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.Provisória nº 211, de 24 de agosto de 1990 e dá outras providências.Revogada Mpv nº 198, de 1990
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Artigo 2
Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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