MPs - 197, de 24.7.1990 - Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.Provisória nº 211, de 24 de agosto de 1990 e dá outras providências.Revogada Mpv nº 198, de 1990
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Artigo 3
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
Brasília, 24 de julho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.1990
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