MPs - 194, de 26.7.1990 - Dispõe sobre a aplicação financeira de disponibilidades resultantes de contribuição social recolhida ao FNDE, e dá outras providências.Sem eficácia
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2° O produto resultante das aplicações financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deverá ser utilizado no financiamento de programas nos três graus de ensino, destinando-se, no mínimo, cinqüenta por cento ao ensino fundamental.
Conteudo atualizado em 28/01/2022
§ 1° Do referido produto poderão ser deduzidas despesas de custeio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acompanhamento e fiscalização da arrecadação e de pesquisa e avaliação na área educacional, exceto despesas de pessoal e encargos sociais.
§ 2° No presente exercício, o saldo resultante das aplicações de que trata esta medida provisória será utilizado de conformidade com a programação anexa.
Conteudo atualizado em 28/01/2022
