MPs - 194, de 26.7.1990 - Dispõe sobre a aplicação financeira de disponibilidades resultantes de contribuição social recolhida ao FNDE, e dá outras providências.Sem eficácia
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Artigo 3
Art. 3° Esta medida provisória encontrará em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 28/01/2022
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