MPs - 194, de 26.7.1990 - Dispõe sobre a aplicação financeira de disponibilidades resultantes de contribuição social recolhida ao FNDE, e dá outras providências.Sem eficácia
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Artigo 4
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 28/01/2022
Brasília, 29 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Carlos Chiarelli
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 39.3.1994
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