MPs - 188, de 30.5.1990 - Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.056, de 1990
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Artigo 3
Art. 3° Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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