Art. 4º da Medida Provisória nº 188/1990

MPs - 188, de 30.5.1990 - Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.056, de 1990

Ir para o artigo ↓Navegação ↓