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Art. 2º da Medida Provisória nº 184/1990

MPs - 184, de 4.5.1990 - Revoga a Medida Provisória n° 180, de 17 de abril de 1990, e dá outras providências.Sem eficácia


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Artigo 2

Art. 2° São revigorados, a contar de 18 de abril de 1990, os dispositivos da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990, alterados pela Medida Provisória n° 180, de 17 de abril de 1990.

    


Conteudo atualizado em 30/09/2022