MPs - 184, de 4.5.1990 - Revoga a Medida Provisória n° 180, de 17 de abril de 1990, e dá outras providências.Sem eficácia
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3° Ficam convalidados os atos praticados, com base nas Medidas Provisórias n°s 172, 174 e 180, respectivamente, de 17, 23 de março e 17 de abril de 1990.
Conteudo atualizado em 30/09/2022
Conteudo atualizado em 30/09/2022
