MPs - 184, de 4.5.1990 - Revoga a Medida Provisória n° 180, de 17 de abril de 1990, e dá outras providências.Sem eficácia
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Artigo 4
Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 30/09/2022
Brasília, 4 de maio de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.5.1990
Conteudo atualizado em 30/09/2022
