Art. 3º da Medida Provisória nº 183/1990: texto atualizado

MPs - 183, de 27.4.1990 - Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.039, de 1990

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Artigo 3

Art. 3º O valor-teto, fixado nos termos desta medida provisória, para o mês de março constituirá a base de cálculo para os reajustes de maio de 1990 e assim sucessivamente.

Conteudo atualizado em 30/09/2023