Art. 4º da Medida Provisória nº 183/1990: texto atualizado

MPs - 183, de 27.4.1990 - Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.039, de 1990

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Artigo 4

Art. 4º Serão nulos, de pleno direito, quaisquer aumentos de mensalidades escolares, autorizados após 15 de março de 1990, em desacordo com a política de estabilização de preços e salários do Governo.

Conteudo atualizado em 30/09/2023