Art. 5º da Medida Provisória nº 183/1990: texto atualizado

MPs - 183, de 27.4.1990 - Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.039, de 1990

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Artigo 5

Art. 5º Ficam convalidados os atos porventura praticados, com base na Medida Provisória nº 176, de 29 de março de 1990.

Conteudo atualizado em 30/09/2023