Art. 1º da Medida Provisória nº 177/1990: texto atualizado

MPs - 177, de 12.4.1990 - Dispõe sobre a gestão e operação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.036, de 1990

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Artigo 1

Art. 1º A gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo normas gerais e planejamento aprovados pelo seu Conselho Curador, caberá ao Ministério da Ação Social.

Conteudo atualizado em 25/09/2023