MPs - 177, de 12.4.1990 - Dispõe sobre a gestão e operação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.036, de 1990
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Artigo 2
Art. 2º A Caixa Econômica Federal (CEF) será o agente operador do FGTS, cabendo-lhe centralizar os recursos desse Fundo, bem como quanto a eles:
Conteudo atualizado em 25/09/2023
I - implementar os atos relativos à sua gestão, administração, aplicação, alocação e arrecadação.
II - manter cadastro central das contas vinculadas, podendo ainda participar da rede arrecadadora;
III - elaborar a sua prestação de contas.
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