MPs - 175, de 27.3.1990 - Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990.ConvertidaLei nº 8035, de 1990
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Artigo 3
Art. 3º O art. 11, caput, da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, alterado pelo art. 1º da Lei nº 7.784, de 28 de junho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 26/12/2021
"Art. 11. Fica sujeito à multa no valor de cinco mil até duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), na data da infração, sem prejuízo das sanções penais que couberem na forma da lei, aquele que:
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