MPs - 175, de 27.3.1990 - Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990.ConvertidaLei nº 8035, de 1990
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Artigo 6
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 26/12/2021
Brasília, 27 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.3.1990
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