MPs - 175, de 27.3.1990 - Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990.ConvertidaLei nº 8035, de 1990
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Artigo 5
Art. 5º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 26/12/2021
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