MPs - 174, de 23.3.1990 - Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990.RevogadaMpv nº 180, de 1990
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Artigo 2
Art. 2º Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 11/01/2022
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