MPs - 174, de 23.3.1990 - Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990.RevogadaMpv nº 180, de 1990
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Artigo 3
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 11/01/2022
Brasília, 23 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.3.1990
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