MPs - 167, de 15.3.1990 - Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.023, de 1990
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 20
Art. 20. Na programação especial relativa às operações oficiais de crédito na atividade de política de preços agrícolas e de custeio agropecuário serão previstos recursos equivalentes à estimativa de arrecadação do Imposto de Renda sobre os resultados decorrentes da atividade rural de que trata esta medida provisória.
Conteudo atualizado em 15/10/2021
Conteudo atualizado em 15/10/2021
