MPs - 167, de 15.3.1990 - Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.023, de 1990
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Artigo 21
Art. 21. O Poder Executivo expedirá os atos que se fizerem necessários à execução do disposto nesta medida provisória.
Conteudo atualizado em 15/10/2021
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