Art. 22 da Medida Provisória nº 167/1990: texto atualizado

MPs - 167, de 15.3.1990 - Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.023, de 1990

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Artigo 22

Art. 22. Esta medida provisória entrará em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 15/10/2021