MPs - 167, de 15.3.1990 - Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.023, de 1990
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Artigo 23
Art. 23. Revogam-se os Decretos-Leis nº 902, de 30 de setembro de 1969, 1.074, de 20 de janeiro de 1970, os arts. 1º, 4º e 5º do Decreto-Lei nº 1.382, de 26 de dezembro de 1974, e demais disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 15/10/2021
Brasília, 15 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.3.1990
Conteudo atualizado em 15/10/2021
