Art. 9º da Medida Provisória nº 167/1990: texto atualizado

MPs - 167, de 15.3.1990 - Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.023, de 1990

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Artigo 9

Art. 9º O contribuinte que, no decurso do ano-base, mantiver depósitos vinculados ao financiamento da atividade rural, nos termos definidos pelo Poder Executivo, poderá utilizar o saldo médio ajustado dos depósitos para reduzir, em até cem por cento, o valor da base de cálculo do imposto.

§ 1º A parcela de dedução que exceder a dez por cento do valor da base de cálculo do imposto será adicionada ao resultado da atividade para compor a base de cálculo do ano-base subseqüente àquele em que o benefício foi utilizado.

~~§ 2º Considera-se saldo médio anual ajustado dos depósitos referidos no caput, a parcela equivalente a um doze avos da soma dos saldos médios mensais, expressos em quantidade de BTN.~~

~~§ 3º O Banco Central do Brasil expedirá normas que regulamentarão a modalidade, forma, remuneração e aplicação dos depósitos referidos.~~

Conteudo atualizado em 15/10/2021