Art. 10 da Medida Provisória nº 165/1990: texto atualizado

MPs - 165, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providênciasConvertidaLei nº 8.021, de 1990

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Artigo 10

Art. 10. O Departamento da receita Federal , o Banco Central do Brasil e a Comissão de valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, regulamentarão o disposto nesta medida provisória.

Conteudo atualizado em 20/09/2023