MPs - 165, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providênciasConvertidaLei nº 8.021, de 1990
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Artigo 11
Art. 11. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 20/09/2023
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