MPs - 165, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providênciasConvertidaLei nº 8.021, de 1990
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Artigo 12
Art. 12. Revogam-se o art. 9º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, os arts. 32 e 33 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e demais disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 20/09/2023
Brasília, 15 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.3.1990
Conteudo atualizado em 20/09/2023
