165, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providênciasConvertidaLei nº 8.021, de 1990

MPs - 165, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providênciasConvertidaLei nº 8.021, de 1990

Artigo 7

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Art. 7º Os agentes fiscais do Ministério da Econômica, Fazenda e Planejamento, quando designados pelo Diretor do Departamento da Receita Federal para esse fim específico, poderão proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros.

~~§ 1º O Diretor do Departamento da receita Federal, poderá solicitar às instituições referidas neste artigo informações necessárias à elaboração de programas especiais de fiscalização.~~

§ 2º As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação. O não cumprimento desse prazo sujeitará a instituição à multa de valor equivalente a mil BTN Fiscais por dia útil de atraso.

~~§ 3º As informações obtidas com base neste artigo somente poderão ser utilizadas para efeito de verificação do cumprimento de obrigações tributárias.~~

§ 4º Aquele que, a serviço da Diretoria do Departamento da Receita Federal, revelar informações que tiver obtido na forma deste artigo, estará sujeito às penas previstas no art. 325 do Código Penal Brasileiro.

~~Conteudo atualizado em 20/09/2023~~