MPs - 163, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.ConvertidaLei nº 8.026, de 1990
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Artigo 3
Art. 3º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 18/04/2022
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